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18 de Janeiro de 2022

Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial

Contrato de trespasse

Kauara Povidaico, Estudante de Direito
Publicado por Kauara Povidaico
ano passado
Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial.docx
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  • Pelo presente instrumento particular, de um lado, .(vendedor).....[trespassante] –pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, neste ato representado na forma de seu contrato Social, por seu procurador legalmente constituído, Sr..., - (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CPF, endereço), e, de outro lado, ..comprador [trespassário] ......, (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC, endereço), têm justo e contratado o que segue em cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA –

DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o [TRESPASSANTE] – vendedor- aliena o estabelecimento empresarial nos termos do artigo 1.142 do Código Civil, situado à Rua _____________, utilizado na prestação de serviços XX , ao adquirente TRESPASSÁRIO – comprador-, com seus bens corpóreos e incorpóreos, devidamente elencados à Cláusula 1.3. (opta ou não pelo inventário de bens corpóreos)

1.1. A atividade do estabelecimento empresarial alienado corresponde a XXXXX,

1.2. O fundo de comercio do estabelecimento alienado corresponde aos bens corpóreos e incorpóreos, (conforme anexo de inventários corpóreos ou não)

1.3. São os bens corpóreos alienados: todos os equipamentos, móveis, utensílios, peças, acessórios e produtos próprios e necessários à execução da atividade correspondente de XXXX

1.4. São os bens incorpóreos alienados: cartela de clientes, direitos autorais, ponto comercial, aviamento, bem como todo o Know-how necessário ao desenvolvimento da atividade acima mencionada.

1.5. Não serão alienados o direito de uso da marca do TRESPASSANTE, sendo expressamente vedada sua exploração pelo TRESPASSÁRIO. (concede o direito de uso) nos termos do artigo Segundo o Art. 129 da Lei 9.279/96, a propriedade da marca se adquire pelo registro. ... Assim, será o direito exclusivo de usar a marca, de tirar dela os frutos, inclusive mediante licenciamento; é direito de alienar o título, e de defendê-lo contra quem o violar.

CLÁUSULA SEGUNDA

1. DOS VALORES E DA FORMA DE PAGAMENTO

1.1. O preço certo e ajustado para a alienação do estabelecimento empresarial é de R$ ... (reais)

1.2. b) a prazo nas seguintes condições: (mencionar as condições ajustadas, como prazo, juros, correção monetária, datas de pagamentos, etc.). Juros INPC, FVG, Tabela XX.

2.CLÁUSULA QUARTA

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS

O COMPRADOR assume integralmente todas as dívidas, contabilizadas ou não a partir da assinatura deste instrumento, inclusive e principalmente as anteriores à transferência.

As dívidas mencionadas no item X são as de natureza fiscal, trabalhista e cíveis, exemplificadas nos termos do anexo X.

O comprador se compromete a pagar de imediato as dívidas discriminadas no anexo X, bem como outras assumidas pela filial da Vendedora localizada no estabelecimento objeto deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDAS ASSUMIDAS.

3.1 No caso de inadimplemento das dívidas assumidas, fica estipulado multa de R$ ____ sobre o valor do debito não pago.

3.2 Caso as dívidas assumidas pelo Comprador venham a ser cobradas judicialmente do Vendedor, o Comprador arcará com todas as despesas necessárias para a resolução da demanda, bem como o pagamento da dívida cobrada.

3.3 Constituir-se-á titulo executivo no valor de R$ ______em favor do Vendedor, nos termos do artigo 585, inciso I do CPC, caso o Vendedor seja cobrado judicialmente por mais de 30% (trinta por cento) do montante das dívidas do estabelecimento objeto deste contrato.

“Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão."(Código Tributário Nacional)

CLÁUSULA QUINTA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL 3.

O estabelecimento objeto deste instrumento se encontra em prédio locado, mediante contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel, Sr. _______, CPF nº ______, pelo valor de _____________, sendo a renegociação contratual da cessão de responsabilidade do TRESPASSÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA

DOS TRABALHADORES CEDIDOS

A partir da assinatura do presente instrumento, todos os trabalhadores (ANEXO X), passarão a prestar seus serviços para a TRESPASSÁRIA.

“Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

CLÁUSULA SÉTIMA

DA CONCORRÊNCIA.

Fica o TRESPASSANTE vedado de fazer concorrência ao TRESPASSADO pelo período de 05 (cinco) anos a partir da assinatura deste contrato

“Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.” CC.

CLÁUSULA OITAVA

DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR.

8.1 O comprador declara para os devidos fins que conhece a atividade desenvolvida, bem como todas as obrigações inerentes ao estabelecimento, em especial as Normativas das Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.

8.2 O comprador se compromete em constituir pessoa jurídica a fim de explorar a atividade desenvolvida pelo estabelecimento, sob pena de responsabilidade criminal, civil, Tributária e administrativa decorrentes da exploração da atividade empresarial por pessoa natural.

“Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” CC

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e data, diante das duas testemunhas abaixo assinadas.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.” CC
O artigo 52, inciso VIII, da Lei de Falencias, estabelece, ainda, ser necessária a anuência do credor para que o trespasse tenha validade.”

Portanto, para que o contrato tenha eficácia e para que haja mais garantias para o adquirente, os credores devem ser notificados judicialmente ou extrajudicialmente para manifestarem seu consentimento, expresso ou tácito, em até 30 dias após a notificação acerca da alienação.

Local, XX de 2020.

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Assinatura do Trespassante Assinatura do Trespassante

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Assinatura do Trespasario

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01 Testemunha 02 Testemunha

4 Comentários

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perfeição e pouco! continuar lendo

Contrato topíssimo! continuar lendo

muito bom continuar lendo

Documento muito bom, conteúdo ira me ajudar muito no que preciso. continuar lendo