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19 de Maio de 2022

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Kauara Povidaico, Estudante de Direito
Publicado por Kauara Povidaico
há 2 anos
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.docx
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EXCELENTÍSSIMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX ESTADO DO XXXXXX

AUTOS Nº XXXX-XXXX.XX

  XXXXXXX, brasileira, profissão , portadora da carteira de identidade no XXXXX, inscrita no CPF XXXXXX- XX residente e domiciliada à Rua XXXX , BairroXXX , CEP:XXX , através de suas procuradoras abaixo assinadas, instrumento de mandato anexado, vêm, respeitosamente perante o Juízo propor:

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

Em face de XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n º xxxxxx , situado à Rua xxxx , bairro XXX CEP xxx , cidade/estado, através de seus sócios XXXX, brasileiro, , empresário, residente e domiciliado na Rua XXXXX estado e XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado XXXXXXX , cidade/estado , pelas razões de fatos e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Xxxxx
(contar a história)
Pelo exposto, diante a longa jornada processual, foi proferida a sentença judicial reconhecendo o direito da exeqüente consumidor ao ressarcimento causado pelas executadas, por meio de ato fraudulento dos sócios, assim, a exeqüente está sendo prejudicada em receber a quantia devida por manobras ilegais da devedora.
DO DIREITO
É nítido que a atuação de seus sócios, vem causando enormes percalços à exequente, que culminaram no débito ora executado e agora se escusa a satisfazê-lo, ocultam-se indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica, que não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio.
A situação sub judice sempre foi rechaçada pelo mundo jurídico, nos termos da “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”, cuja diretriz consiste em possibilitar o alcance de bens dos responsáveis pela empresa devedora, com o cunho de direcioná-los à reposição do patrimônio dos credores lesados.
O artigo288, 55 doCódigo de Defesa do Consumidorr traz isso de forma expressa:
Art.288. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Ainda, a lei nº 10.406/2002 dispõe em seu artigo 50:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Assim é certo que o desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, desviando-se, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros.

Considerando a contumaz renitência do executado XXXX, em adimplir os débitos impostos pela sentença condenatória proferida por este egrégio juízo, o reiterado desrespeito ao cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário, requer-se seja ACOLHIDO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA do executado XXXXXXXX, conforme todo o exposto.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1) A suspensão do processo, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC.;

2) A CITAÇÃO DOS xxxxx E xxxx , no endereço indicado acima, para apresentação de defesa, no prazo processual de 15 (quinze) dias conforme inteligência do art. 135, CPC.

3) Seja acolhido o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA doxxxxx , aduzida nos artigo 28, § 5º do CDC e nos termos do art. 137, CPC;

4) A INCLUSÃO DOS SÓCIOS xxxx exxxxx , no pólo passivo do cumprimento de sentença, para viabilizar a constrição de bens pertencentes a seus patrimônios individuais e o emprego do sistema de penhora eletrônica – BACENJUD – em face dos referidos sócios.

5) A admissão da produção de todos os meios de provas previstas legalmente, especialmente as de natureza orais e documentais.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Cidade/ estado

Advogado

OAB/xxx

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